Regularização na RFB

As edificações, seja qual for sua finalidade ou tamanho, devem ser adequadamente formalizadas em conformidade com as exigências da prefeitura municipal e da Receita Federal do Brasil. O ato de oficializar uma construção junto ao registro de imóveis, conhecido como averbação, só pode ocorrer após a conformidade com o SERO ter sido estabelecida.

Para cumprir as diretrizes da Receita Federal do Brasil, é imprescindível que se proceda ao preenchimento e à submissão das informações relativas à obra por meio do SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras), seguido pelo pagamento das contribuições devidas ao INSS, com base nos dados e documentos relativos à edificação. Somente após esse processo é possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) para o imóvel.